Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da CFA Assessoria e Apoio Administrativo LTDA ("Meu Direito"), você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Meu Direito oferece serviços de assessoria previdenciária, que incluem:

• Análise de direito a benefícios previdenciários
• Orientação sobre documentação necessária
• Auxílio no protocolo de requerimentos junto ao INSS
• Acompanhamento de processos administrativos
• Elaboração de recursos administrativos

Importante: Nossos serviços são exclusivamente de natureza administrativa, não incluindo representação judicial.

3. Cadastro e Informações

Ao contratar nossos serviços, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas. Informações falsas ou incompletas podem comprometer a análise e o resultado do seu requerimento.

4. Obrigações do Cliente

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer documentos e informações verídicas
• Manter seus dados de contato atualizados
• Responder às solicitações de informações em tempo hábil
• Comparecer a perícias e entrevistas quando agendadas pelo INSS
• Cumprir com os pagamentos acordados em contrato

5. Honorários e Pagamento

Os valores dos serviços são informados previamente e formalizados em contrato. A forma de pagamento, parcelamento e condições específicas são acordados individualmente com cada cliente antes do início dos serviços.

A análise inicial de direito ao benefício é gratuita e sem compromisso.

6. Resultados e Garantias

A concessão de benefícios previdenciários depende exclusivamente da análise e decisão do INSS, conforme a legislação vigente. A Meu Direito não garante a aprovação de requerimentos, mas se compromete a:

• Realizar análise criteriosa do seu caso
• Orientar sobre as melhores estratégias
• Preparar documentação de forma adequada
• Acompanhar o processo até sua conclusão
• Interpor recursos quando cabíveis

7. Confidencialidade

Todas as informações e documentos fornecidos são tratados com total sigilo e confidencialidade, sendo utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, conforme nossa Política de Privacidade.

8. Cancelamento

O cliente pode solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento. As condições de cancelamento, incluindo eventuais valores devidos por serviços já prestados, são estabelecidas no contrato individual.

9. Limitação de Responsabilidade

A Meu Direito não se responsabiliza por:

• Decisões do INSS contrárias ao cliente
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Documentos falsificados ou adulterados
• Atrasos causados por órgãos públicos
• Mudanças na legislação previdenciária

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, logotipos e materiais, é de propriedade da Meu Direito e está protegido por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no site. O uso continuado dos serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Serviço, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: